CNJ libera troca de depósito por seguro garantia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a validade de uma previsão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que dificulta o uso de seguro garantia ou fiança nos processos judiciais.

A decisão foi dada em pedido do Sindicato Nacional das Empresas de telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

A entidade alega, no pedido, prejuízo ao setor com a manutenção de dispositivos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n°1, de 2019. De acordo com ela, a norma dificulta a substituição de depósitos recursais, que saem mais caros para os empregadores.

Os recursos, acrescenta, são essenciais para a participação no leilão do 5G. A liminar foi concedida em um procedimento de controle administrativo (n°0009820-09.2019.2.00.0000).

Os dispositivos estabelecem condições para usar o seguro garantia, como a necessidade de ser apresentado antes do depósito ou penhora de valores. Além disso, impede a substituição do depósito que já foi feito pelo seguro garantia.

Existe uma divergência entre as turmas do TST. A 2ª Turma, por exemplo, não aceita a substituição do depósito judicial porque o seguro garantia tem prazo de vigência.

Fonte: Jornal Valor Econômico 04/02/2020

Compartilhe:

Soluções para empresas e pessoas no setor jurídico.

Mantenha-se informado em nosso blog.

No Brasil não há restrições de estrangeiros entra ...


No Brasil não há restrições pelas autoridades publicas em relação a estrangeiros entrando no pais.

“Juíza ordena isolamento domiciliar a advogado ...


Homem que se recusou a fazer teste do coronavírus deve se submeter a realização de exames laboratoriais, além de

Empresas são impedidas de comercializarem cápsulas ...


A Nestlé obteve sentença favorável em ação de abstenção de comercialização de cápsulas de café compatíveis.

Trabalhador que recebe R$ 32 mil atesta pobreza e con ...


A 8ª turma do TST deferiu o benefício da justiça gratuita a autor que recebe R$ 32 mil de salário.

+55 (11) 3393-2300 | +55 (11) 3392-2820
administrativo@karlabernardoadvogados.com.br

Rua do Bosque, 1621, 4º andar
Sala 401 a 403
Barra Funda - São Paulo - SP