Artigo
Como obter a escritura pública definitiva do seu imóvel com ou sem quitação do preço?
Para obter a escritura pública definitiva do seu imóvel, seja com ou sem quitação do preço, você pode seguir os seguintes passos:
Direito à escritura com quitação do preço:
- A outorga da escritura pública ao comprador é um ato importante para a transferência da titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis;
- Se o vendedor se recusar a fornecer a escritura ou desaparecer, o comprador tem respaldo legal para exigir judicialmente o cumprimento desta obrigação nos termos do Art. 1.418 do Código Civil, procedimento judicial conhecido como Adjudicação Compulsória;
- Vale lembrar que este direito (adjudicação compulsória) não está sujeito a prazo prescricional.
Direito à escritura sem a quitação do preço:
- Se você adquiriu um imóvel por contrato particular e deixou de pagar algumas ou todas as parcelas do preço e o vendedor nada fez a respeito do débito em aberto, saiba que o preço ajustado no contrato particular de compra e venda se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
- Mesmo que o comprador não tenha quitado o preço da compra do imóvel, ele pode exigir do vendedor a outorga da escritura pública definitiva do imóvel.
- Caso o vendedor se recuse a fornecer a escritura, o comprador pode suprir a outorga da escritura judicialmente.
Em caso de dúvidas acerca do tema, recomendamos eu busque a orientação de um advogado especializado para lhe auxiliar.
