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Novo Projeto de Lei Prevê Novos Direitos as Pessoas Autistas

Novo Projeto de Lei Prevê Novos Direitos as Pessoas Autistas

O Projeto de Lei nº 3.229/2024 pretende alterar a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

O Projeto de Lei foi apresentado pelo Senador Chico Rodrigues (PSD -RR), pretende vedar que os planos privados de assistência de saúde adotem procedimento administrativos com o intuito de limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional que é prestado a pessoa com transtorno do espectro autista.

No momento o Projeto de Lei encontra-se em tramitação aguardando a designação do Relator, até o momento, a votação para este Projeto de Lei não teve nenhum voto contra, possuindo 30 votos de aprovação para entrar em vigor.

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