Novo Projeto de Lei Prevê Novos Direitos as Pessoas Autistas

Novo Projeto de Lei Prevê Novos Direitos as Pessoas Autistas

O Projeto de Lei nº 3.229/2024 pretende alterar a Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).

O Projeto de Lei foi apresentado pelo Senador Chico Rodrigues (PSD -RR), pretende vedar que os planos privados de assistência de saúde adotem procedimento administrativos com o intuito de limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional que é prestado a pessoa com transtorno do espectro autista.

No momento o Projeto de Lei encontra-se em tramitação aguardando a designação do Relator, até o momento, a votação para este Projeto de Lei não teve nenhum voto contra, possuindo 30 votos de aprovação para entrar em vigor.

Compartilhe:

Soluções para empresas e pessoas no setor jurídico.

Mantenha-se informado em nosso blog.

Você sabe qual é a diferença entre posse e proprie ...


Posse e propriedade podem ser confundidas, mas o direito de dispor do bem é exclusivo.

Prescrição e Decadência no Direito Civil


Os conceitos de prescrição e decadência são essenciais, mas muita gente confunde os dois.

União Estável vs. Casamento


Entenda os Direitos e Deveres de Cada Modalidade

Doações no Direito Civil: O que você precisa saber ...


A doação é uma forma de transferir bens ou valores a outra pessoa.

Abrir bate-papo
Olá 👋
Como podemos ajudar você?

+55 (11) 3393-2300 | +55 (11) 3392-2820
administrativo@karlabernardoadvogados.com.br

Rua do Bosque, 1621, 4º andar
Sala 401 a 403
Barra Funda - São Paulo - SP