Quais são os direitos do trabalhador sem carteira assinada? 

O fato de não ter a carteira de trabalho assinada não retira os direitos do trabalhador. Quando estão presentes os requisitos da relação de emprego, como pessoalidade, subordinação, habitualidade e remuneração, existe vínculo empregatício, ainda que o empregador não tenha feito o registro. 

Nessas situações, o trabalhador pode buscar judicialmente o reconhecimento do vínculo e exigir o cumprimento de todos os direitos previstos na legislação trabalhista. Isso inclui FGTS, férias, 13º salário, horas extras, adicionais legais e demais verbas trabalhistas. 

O registro em carteira é uma obrigação do empregador, e a sua ausência configura irregularidade. A Justiça do Trabalho analisa a realidade dos fatos, e não apenas o que está formalizado em documentos. 

Conhecer esses direitos é fundamental para evitar abusos e garantir condições dignas de trabalho.