Cobrança indevida na fatura: o que fazer?

Cobrança indevida na fatura: o que fazer?

Você conferiu a fatura e encontrou um valor que não reconhece? Ou um serviço cancelado que continua sendo cobrado? Isso é cobrança indevida, e o consumidor tem direitos garantidos por lei.

Veja o que fazer nessa situação:

  1. Entre em contato com a empresa
    Solicite o estorno imediatamente. Guarde o número do protocolo e registre a data e o horário do atendimento.
  2. Registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
    Se a empresa não resolver, procure o Procon ou registre uma queixa no site consumidor.gov.br.
  3. Verifique seu direito à devolução em dobro
    Pelo Código de Defesa do Consumidor, se houver cobrança indevida paga, o valor deve ser restituído em dobro, com correção e juros, salvo erro justificável.
  4. Busque orientação jurídica se houver prejuízo ou recorrência

Em alguns casos, é possível pedir indenização por danos morais, especialmente quando há negativação indevida do nome.

Cobranças erradas acontecem, mas você não é obrigado a pagar por isso — e tem o direito de ser ressarcido.

Se estiver enfrentando esse tipo de problema, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

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