Cobrança indevida na fatura: o que fazer?

Cobrança indevida na fatura: o que fazer?

Você conferiu a fatura e encontrou um valor que não reconhece? Ou um serviço cancelado que continua sendo cobrado? Isso é cobrança indevida, e o consumidor tem direitos garantidos por lei.

Veja o que fazer nessa situação:

  1. Entre em contato com a empresa
    Solicite o estorno imediatamente. Guarde o número do protocolo e registre a data e o horário do atendimento.
  2. Registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor
    Se a empresa não resolver, procure o Procon ou registre uma queixa no site consumidor.gov.br.
  3. Verifique seu direito à devolução em dobro
    Pelo Código de Defesa do Consumidor, se houver cobrança indevida paga, o valor deve ser restituído em dobro, com correção e juros, salvo erro justificável.
  4. Busque orientação jurídica se houver prejuízo ou recorrência

Em alguns casos, é possível pedir indenização por danos morais, especialmente quando há negativação indevida do nome.

Cobranças erradas acontecem, mas você não é obrigado a pagar por isso — e tem o direito de ser ressarcido.

Se estiver enfrentando esse tipo de problema, procure um advogado especializado em direito do consumidor.

Compartilhe:

Soluções para empresas e pessoas no setor jurídico.

Mantenha-se informado em nosso blog.

Mudança importante na Lei Maria da Penha 


Audiência de retratação agora exige pedido da vítima

Saúde e segurança no trabalho: Novas exigências pa ...


NR-1 atualizada: riscos psicossociais no PGR

Revisão da vida toda: panorama atual 


O que muda no cálculo e quem pode ganhar?

Cobrança judicial vs. Extrajudicial 


Qual estratégia recupera crédito mais rápido?

+55 (11) 3393-2300 | +55 (11) 3392-2820
administrativo@karlabernardoadvogados.com.br

Rua do Bosque, 1621, 4º andar
Sala 401 a 403
Barra Funda - São Paulo - SP