O consumidor é obrigado a aceitar vale-compra? 

O consumidor é obrigado a aceitar vale-compra? 

Quando o produto apresenta defeito e o problema não é solucionado dentro do prazo legal, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. 

O fornecedor não pode impor unilateralmente a entrega de vale-compra ou crédito como única solução. 

A legislação consumerista busca garantir que a escolha da forma de reparação seja feita pelo consumidor, observadas as condições legais aplicáveis. 

Conhecer esses direitos evita prejuízos e abusos. 

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