Conheça a Nova Lei: Pacote Antifeminicídio

A Lei 14.994 de 2024 foi sancionada sem vetos pelo Presidente da República, sendo publicada no Diário Oficial da União em 10/10/2024.

A nova lei, que ficou conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, majorou a pena para os condenados pelo crime de feminicídio, que antes era de 12 a 30 anos e agora passará a ser de 20 a 40 anos.

Ela altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha, se tornando o crime com a maior pena privativa de liberdade da legislação brasileira.

Sua criação tem como objetivo tornar o crime de feminicídio um crime autônomo, estabelecendo medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher.