Conheça a Nova Lei Penal

No dia 28/11/2024, foi publicado a Lei 15.035/2024, que altera o Código Penal e a Lei 14.069/2020, estabelecendo mudanças importantes em relação ao tratamento de informações sobre pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.

A partir de agora, o sistema processual tornará público o nome, CPF e tipificação penal do réu condenado em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual, no entanto, ainda haverá sigilo com relação ao processo e as informações da vítima.

Além disso, o réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico, sendo ainda determinado a criação de um Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, para que assim seja permitido a consulta pública desses dados.