Direito do consumidor: garantia de produtos 

Todo consumidor tem direito à garantia legal de produtos, mesmo que o fabricante não ofereça garantia contratual. Para produtos duráveis, o prazo mínimo é de 90 dias, enquanto para os não duráveis, 30 dias. 

Se o produto apresentar defeito, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Caso isso não aconteça, o consumidor pode escolher entre a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do preço. 

Esse direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor e vale para compras realizadas em lojas físicas ou pela internet.