O Projeto de Lei nº 709/2024, visa a isenção da tarifa de energia elétrica aos atingidos por enchentes e alagamentos, garantindo um alívio financeiro as vítimas e ajudando na recuperação das áreas
atingidas por desastres naturais.

O projeto será julgado pela Comissão de Infraestrutura e, em seu texto, existe previsão de isenção por três meses após a ocorrência do desastre.

Segundo o Projeto de Lei, o custeio será coberto pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), com base na Lei 12.340/2010.

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