Proteção de Dados como Direito Fundamental

Você sabia que desde 2022, por meio da Emenda Constitucional nº 115, foram acrescidos dispositivos à Constituição Federal relacionados ao Direito Fundamental à proteção de dados pessoais, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre esse tema e para fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Com a alteração, foi assegurado a todos o direito a proteção de dados nos meios digitais, bem como o direito da organização e fiscalização do tratamento de dados pessoais.

Caso sinta que seus direitos foram violados no mundo digital, busque um advogado de sua confiança para lhe auxiliar!