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Conheça a Nova Lei Penal


A partir de agora, o sistema processual tornará público o nome e CPF

Reforma Trabalhista Vale para Contratos Anteriores a ...


A reforma trabalhista também se aplica a contratos assinados antes dessa data.

Xingamento na Internet é crime?


O xingamento proferido pode ser enquadrado como injúria

Direito das crianças e adolescentes


O Estatuto da Criança e do Adolescente é a principal norma que garante uma série de direitos

Como Funciona o Processo de Inventário?


O processo de inventário é essencial para a divisão de bens após o falecimento de uma pessoa.

Benefícios da Guarda Compartilhada


Essa modalidade de guarda permite que ambos os genitores participem ativamente da vida de seus filhos

Tutela x Curatela


Muitas pessoas confundem esses dois mecanismos de defesa e proteção

Novo Direito aos Autistas


Visa promover a inclusão e garantir direitos específicos

Conheça a Nova Lei: Pacote Antifeminicídio


A Lei 14.994 de 2024 foi sancionada sem vetos pelo Presidente da República

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